Quem pode solicitar o Seguro Desemprego?

O seguro desemprego consta da assistência financeira temporária para o trabalhador desempregado​​. O programa criado pelo Governo Federal é disponibilizado, no geral, para o funcionário dispensado sem justa causa.

O intuito do benefício é permitir que o indivíduo tenha condições de se manter pelo tempo máximo de cinco meses, até conseguir outro emprego.

Quem pode receber o seguro-desemprego?

A assistência financeira temporária é concedida ao trabalhador que se enquadre nas seguintes situações:

• Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
• Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
• Pescador profissional durante o período do defeso
• Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo

Enquadram-se na dispensa sem justa causa as saídas registradas no art. 482 da CLT, a saber:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

• a) ato de improbidade;
• b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
• c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
• d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• e) desídia no desempenho das respectivas funções;
• f) embriaguez habitual ou em serviço;
• g) violação de segredo da empresa;
• h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
• i) abandono de emprego;
• j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• l) prática constante de jogos de azar.
• m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

As demissões indiretas, por sua vez, decorrem de falta grave do empregador quando o mesmo descumpre leis trabalhistas ou termos do contrato de trabalho. O funcionário pode conseguir a dispensa do emprego por meio de reclamação trabalhista.

Condições para receber o seguro desemprego

Além da forma de demissão, o empregado precisa atender a uma (ou mais) das condições descritas abaixo para dar entrada no seguro desemprego:

Seguro desemprego Trabalhador Formal

• ​Ter sido dispensado sem justa causa;
• Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;
• ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;
• ​Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:
• 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
• 2ª solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
• 3ª solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​

Bolsa de Qualificação Profissional

Contrato de trabalho suspenso, conforme o disposto em convenção ou acordo coletivo, matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

​Seguro desemprego Empregado Doméstico

• ​​Ter sido dispensado sem justa causa;
• ​​Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
• Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
• Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
• ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.​​​

Seguro desemprego Pescador Artesanal

• ​Possuir inscrição no INSS como segurado especial;
• ​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
• ​Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
• Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
• ​Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.​​

Seguro desemprego Trabalhador Resgatado

• ​Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
• Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
• ​Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Qual o prazo para pedir o seguro desemprego?

Entre o sétimo (7º) e centésimo vigésimo (120º) dia a partir da demissão.

Quantas parcelas vou receber?

O seguro desemprego é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.

Para calcular o valor das parcelas é considerada a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa. Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo.

O Seguro-Desemprego é um benefício pessoal e só pode ser pago diretamente ao beneficiário, com exceção para as seguintes situações:

• morte do segurado, quando serão pagas aos sucessores parcelas vencidas até a data do óbito;
• grave moléstia do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente designado ou representante legal;
• moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagas parcelas vencidas ao procurador;
• ausência civil, quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado pelo juiz;
• beneficiário preso, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de procuração.

No geral, as parcelas são pagas conforme que o esquema abaixo:

Quanto ao valor, a Legislação define três faixas para o benefício. Para calcular o valor do seguro-desemprego, o trabalhador deve somar o salário dos três meses antes de ser dispensado e dividir o total por três. Em seguida:

• se o resultado for menor que R$ 1.450,23: multiplique por 0,8;
• se o resultado for entre R$ 1.450,24 e R$ 2.417,29: o que exceder 1.450,23 deve ser multiplicado por 0,5 e, depois, somado a 1.160,18;
• se o resultado for maior que R$ 2.417,29: o valor da parcela será de R$ 1.643,72 sempre